da Paixão, Maria. “COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 130”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acesso em maio 2, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/259.