do Vale, André Rufino. “A Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Na Nova Lei N° 12.063 2009”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acesso em maio 2, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/320.