Paiva, Paulo. “A Fungibilidade Entre ADI E ADO E As técnicas De decisão Que Resolvem Omissões Legislativas Inconstitucionais Parciais”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/387.