Xavier, Marina Corrêa. “O Controle Judicial De Políticas Públicas E O Supremo Tribunal Federal: Comentário à decisão Proferida Na STA 175”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 15, 2010). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/438.