Freitas, Christiana Galvão Ferreira de. “A internalização Do Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional No Ordenamento jurídico Brasileiro: Desafios à jurisdição Constitucional Interna”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 15, 2010). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448.