Laender, Gabriel Boavista. “As Agências Reguladoras E a jurisdição Constitucional: Uma análise a Partir Da decisão Do STF Na ADI 1.949-0”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 15, 2010). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/451.