Oliveira, André Macedo de. “Efetividade Jurisdicional: Recursos Repetitivos, repercussão Geral E O Conselho Nacional De Justiça”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 15, 2010). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/455.