Portugal, Tribunal Constitucional de. “Relatório Geral Da Conferência De Jurisdições Constitucionais Dos Países De Língua Portuguesa”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 15, 2010). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/461.