Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar. “PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acesso em abril 30, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/592.