Silva, Virginia Xavier Borges. “A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise Do Acórdão 509/02 (Tribunal Constitucional Português) E Do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão)”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acessado maio 31, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/593.