Santos, Herta Rani Teles. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO ABSTRATO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES?”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acesso em maio 6, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/634.