Jardim, Flávio Jaime de Moraes. “Anotações Sobre O Processo De demarcação Da Terra indígena Raposa Serra Do Sol E O Julgamento Da Petição N. 3.388 RR Pelo Supremo Tribunal Federal”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acesso em abril 30, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/651.