Paiva, Paulo. “Acerca Da Admissibilidade De Decisões Aditivas Em matéria Penal: Análise Da decisão Do STF Na ADPF 54”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (abril 27, 2009). Acesso em maio 28, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/678.