de Azevedo, Damião Alves. “Tribunais Raciais? A Autodeclaração De Identidade Racial Nos Processos Seletivos E Sua Verificação”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acesso em abril 30, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/682.