Costa Neto, João. “Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Recente decisão Do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) Que Declarou a Inconstitucionalidade Do Valor Do benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (maio 14, 2013). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762.