Assis, Sentclair Marinho. “O Superior Tribunal De Justiça No exercício Do Controle Difuso De Constitucionalidade”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (setembro 19, 2012). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/764.