Veloso, André Molinar. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade Sobre Os Pressupostos Das Medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes)”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (maio 17, 2013). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773.