Luna, Leonardo Athayde. “Federalismo, Democracia Participativa E a Constituição De 1988: Uma aproximação Entre O Direito E a política”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (setembro 19, 2012). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/779.