Pinheiro Neto, Luiz Felipe Pinheiro. “A intervenção Estatal Penal-econômica E O Tipo Penal Da adulteração De combustíveis”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (September 20, 2012). Accessed September 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/780.