Medeiros, Leandro Peixoto. “Direitos Fundamentais E Autonomia Privada Nas relações Particulares: Limites E Pressupostos”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (setembro 20, 2012). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/802.