Constitucional, Observatório da Jurisdição. “Informamos Que, Em razão De elaboração De publicação Impressa Pela Editora Saraiva, Os Artigos Desse tópico Foram Retirados Do Portal. O Conteúdo Estará disponível, Em Breve, Em Livro a Ser Disponibilizado Nas Melhores Livrarias”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (setembro 21, 2011). Acesso em maio 6, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/810.