Motta Junior, Eduardo de Carvalho. “Controle Jurisdicional De políticas Públicas E As limitações Do Atual Modelo De Processo Civil”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (maio 17, 2013). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/841.