Amato, Lucas Fucci. “Abuso De Direitos Fundamentais, Pluralismo Cultural E critérios De Tratamento Igual”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (outubro 24, 2013). Acesso em setembro 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/871.