Dutra, Micaela Dominguez. “O Tribunal De Contas E O Verbete Nº 347 Da Súmula De Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (maio 18, 2009). Acesso em maio 7, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/86.