Carvalho, Flavio Eduardo. “A atuação Do STF Na construção Do Sistema tributário: Ordem Ou Desordem – Um Estudo De Casos”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (junho 11, 2014). Acesso em maio 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/902.