Miranda, Fernando Hugo. “A Garantia Constitucional Contra a Despedida arbitrária E Sem Justa Causa E O Problema Da regulamentação Judicial De cláusulas Constitucionais De eficácia Limitada Ante a omissão Legislativa”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (outubro 24, 2013). Acesso em setembro 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/914.