Mendes, Gilmar Ferreira. “A Dignidade Da Pessoa Humana Na Constituição Federal De 1988 E Sua aplicação Pelo Supremo Tribunal Federal”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (outubro 24, 2013). Acesso em setembro 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/915.