da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - Ano 6, No. 2, Jul. Dez. 2013”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (novembro 1, 2013). Acesso em setembro 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/917.