da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - OJC, Ano 7, No. 1, Jan. Jun. 2014”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (junho 11, 2014). Acesso em maio 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/968.