do Vale, André Rufino, e Fábio Lima Quintas. “Nota Dos Editores - Ano 7, No. 1”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (junho 11, 2014). Acesso em maio 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/969.