Borges, Felipe Garcia Lisboa, e Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin. “Taxas: Equivalência E Igualdade”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (dezembro 14, 2014). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/993.