Galvão, Jorge Octávio Lavocat. “O Poder Executivo Na construção Do Direito Constitucional: Uma Breve análise Do Caso Brasileiro”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (dezembro 16, 2014). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1044.