da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - OJC, Ano 7, No. 2, Jul. Dez. 2014”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (dezembro 16, 2014). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1045.