do Vale, André Rufino, e Fábio Lima Quintas. “Nota Dos Editores - Ano 7, No. 2”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (dezembro 16, 2014). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1046.