Fernandes, Eric Baracho Dore. “Omissões Inconstitucionais E Mandados Constitucionais De criminalização: O Mandado De Injunção Nº 4733 E a criminalização Da Homofobia”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 2 (dezembro 14, 2014). Acessado maio 24, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1007.