da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Ano 8, No. 1 - Versão Integral”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (novembro 7, 2015). Acessado abril 19, 2024. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1171.