da Jurisdição Constitucional O. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, Ano 8, no. 1, jan./jul. 2015. OJC [Internet]. 7º de novembro de 2015 [citado 30º de abril de 2025];(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1168