Júnior AM. Compensação Ambiental e o Princípio do Poluidor-pagador: Comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.378. OJC [Internet]. 27º de abril de 2009 [citado 10º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/120