Marry M. Importância Constitucional do Julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. OJC [Internet]. 20º de maio de 2009 [citado 25º de junho de 2025];(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/196