Ferreira SL. 2º Lugar - Vinte Anos de Constituição de 1988: Direitos Fundamentais, democracia e a reconstrução unitária do direito público. OJC [Internet]. 20º de maio de 2009 [citado 25º de junho de 2025];(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/198