Filho J dos SC. O Presente da Constituição pelo seu Vigésimo Aniversário: Um novo olhar para o mandado de injução. OJC [Internet]. 20º de maio de 2009 [citado 6º de maio de 2026];(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/235