Martins TA. ADI-MC 1.480/ DF e a Recepção dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. OJC [Internet]. 20º de maio de 2009 [citado 25º de junho de 2025];(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/242