Proença M. A transcendência dos fundamentos determinantes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na fiscalização abstrata de constitucionalidade. OJC [Internet]. 17º de setembro de 2009 [citado 17º de junho de 2025];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/254