Maurício A. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3378/DF. OJC [Internet]. 17º de setembro de 2009 [citado 2º de maio de 2026];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/258