1.
do Vale AR. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na nova Lei n° 12.063/2009. OJC [Internet]. 17º de setembro de 2009 [citado 17º de junho de 2025];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/320