da Silva Júnior IN. Emenda Constitucional nº 58: caos e violação ao princípio constitucional da anterioridade eleitoral. OJC [Internet]. 17º de setembro de 2009 [citado 2º de maio de 2026];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/372