Feliciano SM. A configuração de inconstitucionalidade por omissão em decorrência de declaração, em sede do controle concentrado ou abstrato, de inconstitucionalidade parcial ou total de ato normativo derivado de anterior omissão do Poder Legislativo. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 18º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/436