1.
Xavier MC. O Controle Judicial de Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal: comentário à decisão proferida na STA 175. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 27º de setembro de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/438