Freitas CGF de. A internalização do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro: desafios à jurisdição constitucional interna. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 17º de maio de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448