Laender GB. As agências reguladoras e a jurisdição constitucional: uma análise a partir da decisão do STF na ADI 1.949-0. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 13º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/451